REsp 2259853 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, tornando irregular a representação processual; o substabelecimento apresentado isoladamente é insuficiente para sediar poderes, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LEUTEMBERG EVANGELISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 § 11 Do CPC, Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85 § 11 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA LEUTEMBERG EVANGELISTA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, tornando irregular a representação processual; o substabelecimento apresentado isoladamente é insuficiente para sediar poderes, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça