AREsp 3085657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a procuração/cadeia de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor não foi juntada de forma válida no ato da interposição, a regularização não ocorreu no prazo assinalado, a juntada posterior ou constante dos autos principais não supriu o vício, e, por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SYUITI OKATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização
Processo Civil Processual Penal Procuração Representação Processual Regularização De Representação Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SYUITI OKATSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/representação processual no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada da procuração nos autos principais supre o vício perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior e sua preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a procuração/cadeia de substabelecimento que conferia poderes ao subscritor não foi juntada de forma válida no ato da interposição, a regularização não ocorreu no prazo assinalado, a juntada posterior ou constante dos autos principais não supriu o vício, e, por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.