AREsp 3077525 - ACORDAO

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Houve deficiência na representação processual do advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e não o fez dentro do prazo; a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição não corrige o vício; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação Para Regularização, Art. 76, § 2º, I, CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Intimação Para Regularização Art. 76, § 2º, I, CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 instrumento de mandato juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão temporal e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Houve deficiência na representação processual do advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e não o fez dentro do prazo; a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição não corrige o vício; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por ausência de procuração/substabelecimento do subscritor.