AREsp 2979693 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado e a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício, nos termos da Súmula n. 115 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 115 Do STJ, Primazia Da Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula N. 115 Do STJ Primazia Da Resolução Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de procuração válida no momento da interposição
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 se procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado e a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício, nos termos da Súmula n. 115 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ.