REsp 2259535 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Não Conhecimento De Recurso

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Parties

FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.