AREsp 3209369 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: FABIANE DA SILVA CHAGAS ROSSATTI LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIANE DA SILVA CHAGAS ROSSATTI LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade por falta de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.