AREsp 3192665 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (faltou juntar procuração e cadeia de substabelecimento), tendo sido intimada e não sanado o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: TOP CENTRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TOP CENTRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (faltou juntar procuração e cadeia de substabelecimento), tendo sido intimada e não sanado o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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