AREsp 3205777 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado porque não houve juntada da procuração originária ou da cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento isolado não subsiste sem procuração que lhe dê suporte; apesar da intimação, o recorrente não supriu o vício, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 insubsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado porque não houve juntada da procuração originária ou da cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento isolado não subsiste sem procuração que lhe dê suporte; apesar da intimação, o recorrente não supriu o vício, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.