AREsp 3209771 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, pois os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, configurando hipótese de inadmissão nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ MESSIAS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JOSÉ MESSIAS DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, pois os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, configurando hipótese de inadmissão nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.