AREsp 3210638 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, aplicação da Súmula 115/STJ e consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/chain completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores na data anterior à interposição dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, aplicação da Súmula 115/STJ e consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso existente fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.