AREsp 3198145 - DECISAO

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A recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial e, apesar de intimada, não regularizou o vício; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga prévia para suprir a irregularidade e da Súmula...

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Parties
Recorrente: ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade de procuração/substabelecimento conferidos após a interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de suprimento do vício de representação processual

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial e, apesar de intimada, não regularizou o vício; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga prévia para suprir a irregularidade e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.