AREsp 3207351 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração originária, apresentando apenas substabelecimentos sem o documento que lhes dê suporte, e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL LAMONICA NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação Processual
Case Brief
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Parties
RAFAEL LAMONICA NETTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração originária nos autos
- 2 apresentação apenas de substabelecimentos sem procuração que os fundamente
- 3 não regularização da representação processual após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração originária, apresentando apenas substabelecimentos sem o documento que lhes dê suporte, e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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