AREsp 3202646 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual demonstrada pela ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não suprida no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente/agravante: JURANDIR LEITE DE SA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JURANDIR LEITE DE SA e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade da representação processual demonstrada pela ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não suprida no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.