AREsp 3205108 - DECISAO

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Os recursos não foram devidamente regularizados quanto à representação processual, pois a procuração anexada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência e a Súmula 115/STJ exigem que a outorga de poderes seja anterior ao protocolo do recurso, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ARNALDO PIRES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
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Parties

ARNALDO PIRES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual mediante procuração e substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente regularizados quanto à representação processual, pois a procuração anexada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência e a Súmula 115/STJ exigem que a outorga de poderes seja anterior ao protocolo do recurso, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.