AREsp 3212467 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento não juntada ou juntada com data posterior ao protocolo, vício não sanado no prazo; a condição de sócio do escritório não substitui a individualização da outorga de poderes; aplica-se a Súmula n.115/STJ, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual
  3. 3 efeito de procuração/substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento não juntada ou juntada com data posterior ao protocolo, vício não sanado no prazo; a condição de sócio do escritório não substitui a individualização da outorga de poderes; aplica-se a Súmula n.115/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Agravo interno desprovido.