AREsp 3153275 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não havendo situação excepcional prevista no art. 104 do CPC que justificasse a postergação; assim, a irregularidade de representação não foi sanada e impõe-se a aplicação da Súmula 115/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso anteriormente determinada.

Parties
Embargante: NILSON DE SOUZA SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Ratificação De Atos Processuais, Súmula 115/stj, Art. 104 CPC, Art. 76 CPC, Art. 662 CC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Ratificação De Atos Processuais Súmula 115/stj Art. 104 CPC Art. 76 CPC Art. 662 CC +2 more

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Parties

NILSON DE SOUZA SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da procuração
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 104 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não havendo situação excepcional prevista no art. 104 do CPC que justificasse a postergação; assim, a irregularidade de representação não foi sanada e impõe-se a aplicação da Súmula 115/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso anteriormente determinada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)