AREsp 3159724 - DECISAO

AREsp 3159724 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); por tais motivos aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSÉ RONALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); por tais motivos aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.