AREsp 3163122 - DECISAO

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Não se conheceu dos embargos porque, ao interpor o recurso, não havia nos autos do STJ a cadeia completa de procuração/substabelecimento com cláusula ad judicia e, apesar de intimada para regularizar, a parte não o fez no prazo, sendo cabível a aplicação da Súmula 115 do STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ e a juntada posterior foi precluída.

Parties
Embargante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Súmula 115 Do STJ, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Regularização Da Representação Processual Preclusão Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de procuração com cláusula ad judicia nos autos do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Se a existência de procuração nos autos de origem dispensa a juntada no STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos porque, ao interpor o recurso, não havia nos autos do STJ a cadeia completa de procuração/substabelecimento com cláusula ad judicia e, apesar de intimada para regularizar, a parte não o fez no prazo, sendo cabível a aplicação da Súmula 115 do STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança o STJ e a juntada posterior foi precluída.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa