REsp 2254199 - DECISAO

REsp 2254199 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a irregularidade da representação processual não foi sanada, pois a procuração juntada tinha outorgante diverso da recorrente, caracterizando alteração subjetiva e ausência de mandato específico em favor da sociedade de advogados; aplicaram-se as regras do CPC/2015 (art. 76 e Enunciado Administrativo n.3) e, por isso, o vício persiste, não havendo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PIAZZETA E ZANOTELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Outorgante (consta Na Procuração Juntada): CURTIDORA ITAÚNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

PIAZZETA E ZANOTELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

CURTIDORA ITAÚNA LTDA.

Outorgante (consta Na Procuração Juntada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 105, §4º, do CPC quanto à eficácia da procuração outorgada na fase de conhecimento para fases subsequentes
  2. 2 Regularização da representação processual e exigência de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimentos
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a irregularidade da representação processual não foi sanada, pois a procuração juntada tinha outorgante diverso da recorrente, caracterizando alteração subjetiva e ausência de mandato específico em favor da sociedade de advogados; aplicaram-se as regras do CPC/2015 (art. 76 e Enunciado Administrativo n.3) e, por isso, o vício persiste, não havendo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).