REsp 2265682 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da não regularização no prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BEATRIZ PEREIRA CARNEIRO CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC, Art.21 E V Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BEATRIZ PEREIRA CARNEIRO CUNHA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal do ato de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da não regularização no prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.