REsp 2263330 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque a representação processual era irregular: os poderes da subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e incidindo a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ANDERSON PIVA CASTANHARE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON PIVA CASTANHARE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque a representação processual era irregular: os poderes da subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e incidindo a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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