AREsp 3211450 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto em face da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em regularizar a representação no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em regularizar a representação no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.