AREsp 3211450 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto em face da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em regularizar a representação no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante/recorrente: JOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO; Agravante/recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
JOAO PAULO DOS SANTOS CARDOSO
Agravante/recorrente
OUTRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo legal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto em face da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em regularizar a representação no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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