AREsp 3210969 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: PAMELA MAGALHAES SOUZA ALMEIDA PADUA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAMELA MAGALHAES SOUZA ALMEIDA PADUA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.