AREsp 3176064 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no prazo concedido pelo art. 76 do CPC/2015, a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária; aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e a preclusão impede a aceitação da juntada realizada apenas em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA; Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial: Dr. RICARDO AMARAL SIQUEIRA; Substabelecente: Dr. ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Tempus Regit Actum, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115 Do STJ Tempus Regit Actum Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA

Embargante

Dr. RICARDO AMARAL SIQUEIRA

Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial

Dr. ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

Substabelecente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Se a juntada posterior de substabelecimento sem procuração regulariza a representação
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no prazo concedido pelo art. 76 do CPC/2015, a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária; aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e a preclusão impede a aceitação da juntada realizada apenas em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)