AREsp 3217532 - DECISAO

AREsp 3217532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo a recorrente sanado o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo devido ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA MIRANDA DE OLIVEIRA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória +2 more

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Parties

ADRIANA MIRANDA DE OLIVEIRA MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo a recorrente sanado o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo devido ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.