AREsp 3227057 - DECISAO

AREsp 3227057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, impede o suprimento do vício; aplica-se, portanto, a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: STILLA SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização Da Representação

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Parties

STILLA SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, impede o suprimento do vício; aplica-se, portanto, a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.