AREsp 3176894 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual: não houve juntada da procuração originária que fundamentasse o substabelecimento apresentado; a parte, devidamente intimada, não regularizou o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS LEITE; Advogado: PAULO AFONSO DE LAURENTIS; Substabelecente: JOSÉ VALDIR SCHIABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Erro De Digitalização, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Erro De Digitalização Súmula 115/stj

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Parties

JOAO CARLOS LEITE

Agravante

PAULO AFONSO DE LAURENTIS

Advogado

JOSÉ VALDIR SCHIABEL

Substabelecente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 insuficiência do substabelecimento sem a procuração originária
  3. 3 responsabilidade da parte pela juntada do instrumento de mandato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual: não houve juntada da procuração originária que fundamentasse o substabelecimento apresentado; a parte, devidamente intimada, não regularizou o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...