REsp 2267712 - DECISAO

REsp 2267712 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração válida e os poderes constantes do instrumento acostado foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição e aplica-se a Súmula 115/STJ, determinando o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN LAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN LAND

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração válida e os poderes constantes do instrumento acostado foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição e aplica-se a Súmula 115/STJ, determinando o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...