AREsp 3213939 - DECISAO

AREsp 3213939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício após intimação, e, por força da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTA DE ALMEIDA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Capacidade Postulatória De Sociedade De Advogados, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Capacidade Postulatória De Sociedade De Advogados Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA DE ALMEIDA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício após intimação, e, por força da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.