AREsp 3224046 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ROMERSON VIEIRA DE SOUZA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROMERSON VIEIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Procuração ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Regularização da representação processual e exigência de outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...