REsp 2267939 - DECISAO

REsp 2267939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOURES GONCALVES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recursos
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURES GONCALVES DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...