AREsp 3220165 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por falta de regularidade da representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOMMER E FILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOMMER E FILHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de regularidade da representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.