AREsp 3233904 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, deixando transcorrer in albis o prazo para regularização; a petição trazida aos autos fora do prazo não é conhecida, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação...

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Parties
Agravante/recorrente: VYDIA TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

VYDIA TECNOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, deixando transcorrer in albis o prazo para regularização; a petição trazida aos autos fora do prazo não é conhecida, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...