AREsp 3234401 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração ou cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição dos recursos, e, embora intimada, não regularizou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIANO ANDRADE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual em recursos
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração ou cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição dos recursos, e, embora intimada, não regularizou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.