AREsp 3228707 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados...

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Parties
Recorrente: SANDRA APARECIDA RONZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

SANDRA APARECIDA RONZANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.