AREsp 3234904 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o subscritor dos recursos não possuía poderes conferidos em data anterior à interposição e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMON PATRICK DAVID PARR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SIMON PATRICK DAVID PARR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes realizada após a interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o subscritor dos recursos não possuía poderes conferidos em data anterior à interposição e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.