AREsp 3228443 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto ante a constatação de ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e a não regularização do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: MARAISA STANICIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARAISA STANICIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto ante a constatação de ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e a não regularização do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...