AREsp 3230848 - DECISAO

AREsp 3230848 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual não oportunamente sanada, em razão de que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada extemporânea, nos termos da jurisprudência indicada, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual não oportunamente sanada, em razão de que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada extemporânea, nos termos da jurisprudência indicada, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.