AREsp 3229612 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e não regularizaram a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI SINVAL BOIANI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VANDERLEI SINVAL BOIANI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e não regularizaram a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.