AREsp 3220793 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, havendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, além de determinar-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça