AREsp 3227819 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos e por não ter a recorrente regularizado a representação processual apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com aplicação, se for o caso, da majoração de honorários em 15% prevista no art. 85, §11, do CPC, e...

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Parties
Recorrente (agravante): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 substabelecimento isolado sem procuração originária
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos e por não ter a recorrente regularizado a representação processual apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com aplicação, se for o caso, da majoração de honorários em 15% prevista no art. 85, §11, do CPC, e fundamento procedimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se