AREsp 3237517 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (procuração/ substabelecimento inexistentes ou outorgados após a interposição) que não foi regularizada pelo recorrente após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL RODRIGO FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL RODRIGO FAGUNDES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (procuração/ substabelecimento inexistentes ou outorgados após a interposição) que não foi regularizada pelo recorrente após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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