REsp 2267262 - DECISAO

REsp 2267262 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEGIAO DA BOA VONTADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

LEGIAO DA BOA VONTADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes
  3. 3 regularização da procuração após interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.