AREsp 3226907 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante/recorrente: ODAYR DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Nos Tribunais Superiores Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ODAYR DE LUCCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.