AREsp 3214359 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data anterior à interposição do recurso
2. 2 Intempestividade/irregularidade da representação processual não sanada após intimação
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi regularizada dentro do prazo, pois a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ e, caso haja previsão de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça