AREsp 3234941 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento assinadas, houve irregularidade de representação que não foi sanada no prazo após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento assinadas, houve irregularidade de representação que não foi sanada no prazo após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.
  • Publique-se.