AREsp 3221390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
2. 2 outorga de poderes posterior à interposição dos recursos
3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão de irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição dos recursos) não sanada oportunamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determinar-se-á majoração em 15% sobre o valor arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.