AREsp 3233516 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou substabelecimento válido com outorga anterior à interposição do recurso e não sanou o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante/recorrente: FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Representação Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

FUSAM FUNDACAO DE SAUDE E ASSIST DO MUNIC DE CACAPAVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação processual não saneada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração ou substabelecimento válido com outorga anterior à interposição do recurso e não sanou o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ em razão da não regularização da representação processual