AREsp 3238776 - DECISAO

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O recurso não foi conhecível porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do Recurso Especial foi outorgada em data posterior à sua interposição e o vício não foi oportunamente sanado, devendo ser aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO RICARDO THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO RICARDO THOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização tardia ou parcial da representação processual
  3. 3 data de outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecível porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do Recurso Especial foi outorgada em data posterior à sua interposição e o vício não foi oportunamente sanado, devendo ser aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...