AREsp 3229517 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor dos recursos e por não ter sido o vício regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conhecer do recurso
• maiorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça